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Vínculos afetivos, empresas familiares e patrimônio
O afeto tem fundamentado o reconhecimento de inúmeras espécies de núcleos familiares, ampliando a previsão contida no artigo 226 da Constituição Federal de 1988, embora
Incidência do ICMS sobre transporte de mercadoria de exportação e a lacuna legislativa específica
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O empresário e a fraude no divórcio quanto à partilha de bens
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